LEI Nº 1126 De 07 de Agosto de 1978

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abril, no setor de finanças, um crédito especial até o valor de CR$ 86.623,09 (oitenta e seis mil, seiscentos e vinte e três cruzeiros e nove centavos) destinado a complementar o pagamento de excesso verificado nos serviços de pavimentação de vias públicas no exercício de 1977.

Parágrafo único. O valor deste crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no exercício.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 07 de Agosto de 1978

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete